Encerramento de estabelecimento comercial - Jurisprudência Portuguesa

I - Alguma jurisprudência tem considerado que integra abuso do direito a conduta do locador que não realiza obras necessárias a assegurar o exercício da actividade comercial no arrendado, permitindo...

I - A Relação tem a última palavra relativamente à fixação da matéria de facto, só a esta instância competindo, em regra, censurar, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs...

I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de...

I. O encerramento do prédio arrendado onde estava instalado um estabelecimento comercial, durante mais de um ano, preenche a causa de resolução do respectivo contrato de arrendamento, previsto na al....

I - Face à formulação que o fumus boni iuris assume na alínea b) do art. 120º nº 1 do CPTA, que se basta com um juízo de não-improbabilidade, II - ou seja, bastando que não seja evidente a...

I - Da leitura dos arts. 1.º do RAU e 1022.º e 1023.º do CC resulta que o contrato de arrendamento é um contrato temporário, sinalagmático, de execução temporária ou periódica e oneroso, sendo três...

I - É condição essencial para a atribuição de uma indemnização que o facto ilícito e culposo praticado tenha causado prejuízo a alguém, isto é, que exista um reflexo negativo sobre a situação...

I - A circunstância de um estabelecimento comercial funcionar sem licença para o ramo da restauração não é causal dos danos peticionados, ocasionados com o encerramento voluntário desse...

1. A cláusula, aposta num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, segundo a qual “ambas as partes acordam que, no caso de o negócio vir a ter problemas de falta de...

1) Por força do disposto no artigo 144º nº 1 do CPC, aplicável à jurisdição administrativa ex vi do artigo 1º da LPTA, o prazo processual é contínuo, não se suspendendo aos sábados domingos e...