1- Sendo a transação judicial um ato de dupla natureza (substantiva e processual), no caso de alguma das partes pretender recorrer no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, tutela a autodeterminação sexual do menor de 14 anos, enquanto...

I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos...

I- A simulação caracteriza-se por uma falta de correspondência entre a vontade declarada e a vontade real, mas distingue-se de outros vícios da vontade porque na simulação existe acordo entre...

I. Segundo jurisprudência consolidada, na observação dos ónus de alegação em sede de impugnação da matéria de facto, apenas a especificação dos factos impugnados tem de constar das conclusões do...

1 - O erro-vício que incida seja sobre o objecto do negócio ou que decorra de uma falsa representação de regras jurídicas ou ainda o erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se não...

1- O erro-vício sobre os motivos consiste numa falsa representação sobre a existência, subsistência, ou verificação de uma circunstancia actual, que surgiu como determinante para tomar a decisão de...

I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É...

I – Erro sobre a base do negócio é aquele que incide sobre as circunstâncias que, sendo conhecidas de ambas as partes foram tomadas em consideração por elas são tomadas em consideração por ambas as...

I - O erro-vício consiste na ignorância (falta da representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito...