I - A instalação de uma esplanada na parte comum de um edifício constituído em propriedade horizontal representa uma inovação, que, se não autorizada pela maioria qualificada dos condóminos, não pode...

1. A aprovação de uma inovação a realizar na parte comum de um prédio, constituído em propriedade horizontal, por uma maioria de condóminos representativa de, pelo menos, 2/3 do valor do prédio, deve...

I- Tendo a executada sido condenada, por sentença transitada em julgado, a encerrar a esplanada do seu estabelecimento, e demonstrando-se que não cumpriu tal injunção, assiste à exequente o direito...

I - O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é suficiente é o da compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o...

I - Nos termos do art. 60º do POOC Caminha - Espinho (Resolução do Conselho de Ministros 25/99 - DR 1ª Série B, 81, de 7-4-1999) são admitidos os seguintes sistemas básicos de ensombramento: "a)...

I - Na apreciação de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo o tribunal encontra-se adstrito ao que o interessado alega em matéria de facto com vista à demonstração de que da execução...