I – A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. tem competência para liquidar e cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º...

I – A B…………. não têm competência para liquidar e cobrar taxas como contrapartida da instalação de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais. II – A competência para o licenciamento...

Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição...

A competência para a cobrança da taxa devida pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por referência ao ano de 2010, estava legalmente atribuída à Estradas de Portugal.

I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas,...

A competência para exercer poderes de autoridade e emitir licenças de utilização para publicidade na zona de protecção à estrada, prevista no DL 13/71, decorre actualmente da análise de uma sucessão...

Não é de admitir revista se o problema da ligação entre a responsabilidade de concessionária e responsabilidade da EP ‒ Estradas de Portugal, razão arvorada para a admissão, apresenta contornos...

I - O art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, está em contradição com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que este...

O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de...

I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II -...