Excepção inominada - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) A prova necessária à apreciação de uma excepção dilatória, nos termos do nº 4 do artigo...

I – A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (artigo 576º do CPC).

I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo art.º 2/1 do PERSI, o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as...

I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de...

1- A fixação de um único tema de prova no saneamento dos autos e o julgamento que se segue deve ter em conta todas as soluções plausíveis de direito, não ficando o tribunal vinculado a decidir a...

I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões...

I - Determinar a propriedade ou impropriedade da forma de processo implica determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual adoptada pelo autor,...

I-A possibilidade da invocação pelo interessado da ilegalidade de um acto administrativo relativamente ao qual já tenham decorrido os prazos de impugnação, no âmbito de uma acção administrativa...

-Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura...

A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.