Excepcionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A reinquirição da testemunha em julgamento só excecionalmente deve ser efetuada, nos termos do art.271º, nº8, do Código Processo Penal e art.24º, nº6, da Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, não...

I – O segredo profissional, traduz-se na reserva que todo o individuo deve guardar dos factos conhecidos no desempenho das suas funções, ou como consequência do seu exercício, em relação a factos que...

I - As normas que regem os prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como as suas causas de suspensão e de interrupção, são normas processuais/materiais que se subordinam ao princípio da...

I - Assentando o registo criminal em razões de prevenção geral “negativa” e tratando-se de um “instituto de natureza análoga ao das medidas de segurança”, com a sua disciplina subordinada aos...

I – Sendo a amnistia e o perdão uma medida de excepção, o órgão legiferante goza de uma certa discricionariedade, nada exigindo que seja destinada a todo e qualquer cidadão e que abranja a...

I – A admoestação engloba um pressuposto formal, o de que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias, que haja reparação do dano e que exista um juízo de prognose favorável no...

I – É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, por impor o exercício das suas funções judiciais uma transparência total de que a...

I- Contrariamente ao que sucede com as outras medidas, as medidas de confiança para adoção não são, em regra, revistas, nos prazos e termos do art. 62º da LPCJP. II- A título excepcional, é...

I - A sustentação ou reparação de uma decisão que conheça, a final, do mérito da causa, é entendida como um poder-dever do tribunal recorrido. II – No entanto, deve o decisor sustentar a decisão com...

I - Resulta do disposto no nº 8 do art. 145º do CPC vigente à data em que foi proferida a decisão sob recurso (hoje correspondente ao nº 8 do art. 139º do CPC) que a redução ou dispensa da multa...