I - Por força do disposto no artigo 244.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ver o...

Sustada a execução em relação a um imóvel, por prévia penhora do mesmo em execução fiscal, o atraso no desenvolvimento desta – que não a certeza sobre o seu não prosseguimento, por o imóvel...

I – A tramitação e decisão da oposição à execução fiscal é da competência dos tribunais comuns, se esta execução correr os seus termos nesses tribunais, nos termos previstos no artigo 151.º, n.º 2,...

I - Nos termos do artigo 794.º, n.º 1 do Código de Processo Civil pendendo duas penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução onde a penhora for mais antiga prosseguir. II - Essa prossecução não se...

Perante o não prosseguimento de uma execução fiscal, determinado nos termos do nº 7 do art. 244º do CPPT, por o valor dos créditos reclamados por outros credores, nessa execução fiscal, ser...

I - A aplicação do art. 794º, nº 1, do Código de Processo Civil pressupõe que seja possível a prossecução normal da execução na qual o bem duplamente penhorado foi primeiramente penhorado. II - Essa...

I – O artigo 244º do CPPT é apenas aplicável à execução fiscal. II – Na execução comum, tal como na execução insolvencial, é aplicável o Código de Processo Civil (na segunda, subsidiariamente,...

I – A previsão do nº7 do art. 788º do CPC – onde, em sede de concurso de credores, se preceitua que “o credor é admitido à execução, ainda que o crédito não esteja vencido” – prende-se com a...

I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva...

I - A existência de penhora sobre imóvel efectuada em execução fiscal e registada a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efectuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento...