Exercício do direito - Jurisprudência Portuguesa

1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que o cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família e no direito...

I - Só tem legitimidade para recorrer (a título independente ou subordinado), a parte que tiver ficado vencida na decisão. II - No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, a parte...

I - Um prédio que na sua integralidade não se destine a algum fim que não seja a cultura, não preenche os requisitos da exceção perentória impeditiva do exercício por parte do autor do seu direito de...

O articulado em que o autor por iniciativa própria, de forma espontânea, exerce o contraditório relativamente à matéria de exceção alegada pelo réu na contestação deve ser admitido, até porque, se...

I - A resolução, com invocação de justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador, depende, em primeiro lugar, da observância dos requisitos de forma a que se reporta o art. 395º, nº 1, do...

I - Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento...

I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja...

I - O prazo de prescrição só começa a correr no momento em que o direito pode ser exercido (art.º 306º, n.º 1, do Código Civil; deste modo, o conhecimento de um direito e a possibilidade do seu...

I - Quando no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) se determina que...

1.Dos arts 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1,do CPC, resulta não só que as conclusões devem configurar um resumo das alegações, mas também que não devem conter matéria que não tenha expressão nas...