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Extemporaneidade do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Extemporaneidade do recurso contencioso" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2005.

acórdãos

tribunal

2002 - 2005

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

10308/00

03/11/2005 • António Ferreira Xavier Forte

Oficinas gerais de fardamento e equipamentoExtemporaneidade do recurso contenciosoCaso julgadoDecreto-lei nº 218/76 , de 27-03Falta de fndamentação

TCAS

10610/01

02/06/2005 • António Ferreira Xavier Forte

Concurso de formação de sargentos da armada portuguesaExtemporaneidade do recurso contenciosoDeliberação do júriAvaliação da prova técnico navalErro manifestoFalta de fundamentaçãoPrincípio da boa-fé

TCAS

11245/02

13/03/2003 • Helena Maria Ferreira Lopes

ReclamaçãoAlínea c) do n.º 9 do art.º 2.º do dl 412/98EnfermeirosPrazo de decisãoPrazo de formação do indeferimento tácitoExtemporaneidade do recurso contencioso

TCAS

5617/01

13/02/2003 • Carlos Manuel Maia Rodrigues

Recurso contenciosoLitispendênciaNotificação de acto expressoExtemporaneidade do recurso contenciosoÓnus de provaActo silentiCaso decidido ou caso resolvido

TCAS

3465/99

10/07/2002 • Cândido de Pinho

Recurso hierárquicoExtemporaneidade de interposiçãoDever de decidirExtemporaneidade do recurso contenciosoCarência de objecto

TCAS

10 185/00

21/02/2002 • Helena Maria Ferreira Lopes

Extemporaneidade do recurso contenciosoLegitimidade activa

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Reclamação

Recurso hierárquico