I)- Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido , em...

I)- O recurso à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume a natureza de expediente dilatório , no caso « sub judice » , e suspende o prazo de interposição de recurso contencioso , quando...

1- O prazo previsto na alínea c) do n.º 9 do art.º 2.º do art.º 9.º do DL n.º 412/98, de 30/12, para a decisão da reclamação da lista de transição dos enfermeiros para as novas categorias decorrentes...

I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que,...

I- Face à revogação do art. 52º, § 3º do RSTA pelo art. 34º da LPTA, entende-se actualmente que a extemporaneidade do recurso hierárquico não torna extemporâneo o recurso contencioso. II- No caso de...

1. O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção. 2. Tem legitimidade activa o recorrente que com a anulação do acto recorrido...