Factos notórios - Jurisprudência Portuguesa

I – O artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Civil estabelece que os factos que são do conhecimento geral (factos notórios) não carecem de prova, nem de alegação, princípio que, por extensão,...

I. Constitui matéria de facto apreciar e decidir se certo facto é ou não notório (art. 412º, nº 1 do CPC). Ainda que seja considerado um facto notório, o que não se vislumbra, sempre teria de ser...

I - O aumento do custo para mais do dobro com colaboradores e despesas em estrutura residencial para idosos não corresponde a factos notórios que dispensem alegação. II - A descrição desses factos...

I - São do conhecimento geral os nomes dos treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - São, por isso, factos notórios. III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos...

I - Factos notórios, como decorre do disposto no artigo 412º, do Código de Processo Civil, são factos que não carecem de prova, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento...

I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, não podia a Autora percorrer a alternativa da prorrogação (sucessiva) do prazo para a celebração do contrato prometido, para no final,...

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC). II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que...

I. Se a revista se funda em erro, deficiência e omissão na decisão sobre a impugnação da matéria de facto, proferida no acórdão da Relação, sem fazer apelo nem se sustentar nas hipóteses excepcionais...

I. A desconsideração pelo tribunal de factos notórios não consubstancia nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas um eventual erro de julgamento quanto à matéria de facto. II. A pronúncia...

I - O n.° 4 do artigo 3.º ficciona a inexistência de operação tributável nos casos de cessão de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de...