Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a sentença julgou procedente a pretensão do impugnante com três fundamentos distintos e que, por respeitarem a diferentes vícios do ato impugnado, constituem suportes autónomos do decidido, o...

I - Do simples pagamento do tributo liquidado não se extrai, nem se pode extrair, que a Impugnante se conformou com o acto de liquidação, sendo que só assim seria se outras circunstâncias permitissem...

I - No caso dos autos, e a montante, temos por claro que o Tribunal recorrido, para além da eficácia da notificação, começou por afirmar que não foi ficou demonstrada a notificação da decisão de...

I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento...

I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente...

I – Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não foram demonstrados pela Administração os pressupostos da responsabilidade subsidiaria, designadamente que...

O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele apenas se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.

I - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, uma decisão em que se entendeu declarar nulo determinado acto, por dois motivos distintos, o recorrente tem de atacar a decisão quanto aos...

I – A questão de saber se, depois de transcorrido o prazo de impugnação judicial de acto de liquidação de tributo, é possível a convolação em processo de impugnação judicial de um processo de recurso...