Sumário (elaborado pelo relator): A ausência de demonstração do dolo, ou até de negligência, bem com a ausência de consciência da ilicitude dos factos praticados pela recorrida, determinam a...

1 - Delimitação entre o exercício do dever de correção – educação e os maus tratos. 2 - Para a legitimidade na aplicação de castigos/repreensões/proibições não poderá deixar de relevar: a) Ser...

Os direitos de reunião e de manifestação são liberdades essenciais num Estado de Direito Democrático, dada a sua estreita conexão com a liberdade de expressão (art.º 37º da CRP) e afinidade com os...

I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p. pelo art. 159º, alínea a), do Código Penal, a atuação do agente causalmente condicionante do exercício da liberdade da vítima, ao...

1 - O crime de furto é um "crime em si, de Direito Penal Clássico" e com relevo axiológico conhecido e difundido, na comunidade. 2 - Estando presentes na acusação os factos referentes aos elementos...

I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples despachos, os vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P. são claramente vícios da sentença final e, sobretudo, são vícios...

I. De acordo com a doutrina mais recente o dolo é constituído pelos elementos: - Intelectual ou cognoscitivo correspondente ao agente conhecer, saber, prever ou representar as circunstâncias dos...

I – O elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa exige o dolo em qualquer das suas modalidades, previstas no art. 14º do CP, devendo abranger a conduta prevista no tipo...

I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo...

1– A atenuação da pena prevista no artigo 17º nº2 do C.Penal não é aplicável quando a conduta criminal atenta contra valores fundamentais da ética social, constitucionalmente consagrados e protegidos...