O descritor "Falta de notificação para alegações" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 3 | 50.0% |
| TCAS | 3 | 50.0% |
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