I - O princípio do inquisitório não faz impender sobre o Tribunal o dever de realizar diligências para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os...

1 - No caso de uma liquidação de sentença, o(a) Autor(a) faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação,...

I - Não se descortina nos documentos juntos a cópia da notificação das referidas liquidações. Quanto aos prints, tem a jurisprudência entendido que a prova da remessa de carta registada ao...

I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada...

I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação,...

I - A lei processual civil criou um incidente próprio, regulado nos seus artigos 358.º a 361.º, para resolver a indeterminação do pedido ou da condenação no pedido, destinando-se o mesmo a apurar ou...

I - Em termos da indignidade enquanto incapacidade sucessória haverá que distinguir as situações em que os bens que integram a herança estão na posse do indigno, das situações em que tal não...

I – As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II – Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal é...

I- A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa de morada de família prevista no art. 1407.º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de...

I – É pressuposto da remessa para o incidente de liquidação previsto no art. 661º, nº2 do CPC a inexistência de elementos necessários à quantificação em causa, independentemente de ela haver ou não...