Sumário (da responsabilidade da relatora) Relativamente a um recorrente condenado pela prática de um crime de desobediência, com dez condenações anteriores, cinco pela prática do mesmo tipo de...

1 - O arguido, não obstante as diversas condenações que sofreu, continuou a praticar factos ilícitos típicos, o que revela um desrespeito pelas sanções penais que lhe foram sendo aplicadas que não...

I – Não deve ser aplicada a pena de substituição de execução da pena de prisão quando, como sucede no caso, as finalidades da punição, de prevenção geral, na perspetiva de a comunidade não encarar a...

I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das...

I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma...

1.Deve ser suspensa a execução da pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática de crime de violência doméstica a arguido sem antecedentes criminais, inserido na família e que deixou de...