I - Se o uso das tecnologias de informação, das comunicações, pode conflituar com o direito à intimidade, há que ponderar se tal deverá ser valorado ao ponto de desproteger a sociedade relativamente...

I. É hoje jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que as penas de prisão suspensas na respectiva execução devem ser integradas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, como...

Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos...

I - As expressões proferidas pela arguida (“vocês estão fodidos comigo, vocês não valem nada, vou apresentar queixa de vocês, seus porcos, filhos da puta”), dirigidas a agentes da PSP no exercício...

I – Estamos no domínio de uma intervenção policial, que foi acudir a um socorro de violência doméstica, em nome da paz, ordem e da segurança pública, bem como da defesa do direito à dignidade da...

(da responsabilidade do relator) 1 - Não se inclui no erro notório na apreciação da prova a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c) do CPP a sindicância que os recorrentes pretendam fazer à valoração...

I - A agravação do crime de injúria, prevista na parte final do art. 184.º do CP, só se preenche quando o agente ou funcionário tenha actuado com grave abuso de autoridade, não sendo pois, relevante,...

I–Se o autor do crime é conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declarações prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor do ilícito, não estamos perante prova por...

(da responsabilidade do relator) 1. A rejeição da acusação, no contexto do despacho previsto pelo art.º 311º, nºs 1, 2, alínea a) e 3, alínea d) do Código de Processo Penal, apenas pode ter lugar se...

I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, salientou a ideia de que é...