Recurso de revista excecional - Jurisprudência Portuguesa

I. Sendo o acórdão recorrido proferido num Processo Especial de Revitalização (PER), regulado no artigo 17.º-A e seguintes do CIRE, o recurso de revista é disciplinado pelo regime específico previsto...

I - A excecionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a...

I - O fundamento específico da recorribilidade assente na contradição de acórdãos decompõe-se em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão de uniformização de...

O direito à prestação de contas por parte do mandatário é transmissível aos herdeiros do mandante (art.º 2024.º do Código Civil).

Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no...

I. Sendo arguidas nulidades decisórias do acórdão recorrido , essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista, se não for admissível recurso ordinário, neste caso o de...

Sendo a questão da inutilidade superveniente da lide suscitada apenas na segunda instância (em função de factos supervenientes), o recurso de revista é sempre admissível (não sendo suscetível de se...

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

Deve admitir-se a revista excecional quando existe uma oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto, desde logo, ao que se deve exigir para que se considere cumprido o ónus da...

Deve ser admitida a revista excecional quando a questão colocada – se deverá ser pago em situação de pré-reforma um subsídio de refeição cuja natureza retributiva já foi reconhecida por um acórdão...