I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais...

I – Perante uma situação de ocupação de habitação sem título a que alude o artigo 35º nº 1 da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de...

I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou...

I - Se um processo cautelar for intentado como preliminar de uma acção principal, há-de visar assegurar a utilidade da decisão apenas naquele processo a instaurar, não noutro qualquer. II- Face à...

I – O recurso em caso de não adopção da providência cautelar requerida tem efeitos devolutivos, conforme jurisprudência já certa e firme do STA. II - A prova cabal, mesmo que indiciária, da novidade...

É igualmente subsumível no artigo 120º nº 1 al. a) do CPTA, o caso de manifesta falta de fundamento da pretensão principal, pelo que sempre será de recusar qualquer providência ainda que meramente...