O descritor "Função política" classifica 16 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 93.8% |
| TCONF | 1 | 6.3% |
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