Guarda alternada - Jurisprudência Portuguesa

I. No âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais a opção pelo regime da guarda ou residência alternada não poderá ser afastada apenas com base na existência de conflito entre os...

I - O direito da criança a ser ouvida e ter a sua opinião considerada pelas autoridades na aferição do seu superior interesse não significa qualquer vinculação a ela (opinião/vontade), sequer que se...

Numa situação de urgência, provocada pela necessidade de restabelecer o cumprimento da medida de guarda alternada, a suspensão desta medida pode ser tomada sem prévia observação do contraditório, ao...

(do relator): 1. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, residindo o progenitor em Portugal e a progenitora na China, a distância entre os dois locais inviabiliza a...

I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de guarda alternada que foi estipulado judicialmente, recusando repetidamente entregar o filho ao pai, impedindo por completo o...

I - Numa situação de incumprimento do regime de guarda alternada em que a jovem adolescente de quase 15 anos afirma, expressa e inequivocamente, que quer passar a residir apenas com a progenitora,...

1. As questões de particular importância para a vida dos filhos deverão, à luz do nº 1, do art.º 1906º CCivil, ser decididas em comum, por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na...

I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da...

Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se...

Provada, mesmo que perfuntoriamente, a existência de conflito pessoal entre os progenitores, a residência alternada não pode ser concedida logo em sede de decisão provisória, prolatada no âmbito do...