I - O ato de dispensa de prova testemunhal encontra-se na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem...

I - Antes de rejeitar a reconvenção, salvo caso de manifesta desnecessidade, o tribunal deve conceder ao Reconvinte a possibilidade de se pronunciar sobre o sentido dessa decisão relativa aos...

I - Um arguido, mantendo essa qualidade no processo, não pode depor como testemunha nesse mesmo processo, mesmo nos casos de comunhão processual e em relação a crimes em que não é co-arguido (por não...

I) Logo que juntas as informações oficiais a oponente tem de ser notificada da sua junção (art. 115° n°3, conjugado com o artº 211º, ambos do CPPT), notificação essa que teria de ser efectuada na...

I) -A data da prática do acto processual determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente impugnação se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos,...

I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser...

A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da decisão que aplique medida de coacção menos gravosa do que aquela que havia requerido, que decorre do disposto no art....