Ilegalidade concreta da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as...

I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título,...

I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT apenas pode verificar-se relativamente a dívidas exequendas que tenham origem em tributos e já não...

Se os recorrentes não invocaram na petição de impugnação “a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, antes que “a falta de notificação, nos termos legais, para o início da inspecção...

I - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o...

I – A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no art.º 204.º do CPPT. II – A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento...

I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de...

I - A legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda só constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, se a lei não...

I- A impossibilidade de impugnar a liquidação exequenda, que permite a discussão da legalidade dessa liquidação, em sede de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea g) do nºl do artº286 do...