Ilegalidade de norma regulamentar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que, devido à revogação das normas regulamentares acometidas, considerou impossível o prosseguimento da lide tendente à declaração da ilegalidade delas porque...

I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem...

I – Se um projecto de loteamento apresentado à Administração foi substituído por outro, mesmo que só em parte, está-se perante um novo pedido do género, sujeito ao regime jurídico aplicável a...

I – O regimento das reuniões de uma câmara municipal é um regulamento interno. II – A deliberação camarária que aprove tal regimento só pode ser atacada por vícios próprios, e não com base em...

I - A existência de um processo disciplinar mandado arquivar por prescrição, cujo relatório final é dado como reproduzido na fundamentação de um acto administrativo que dá por finda uma comissão de...