I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea...

I - - incidente de -p-siçã- à penh-ra, previst- n-s artig-s 784- e 785-, amb-s d- C-d. de Pr-cess- Civil, c-nfigura-se c-m- mei- específic- de reacçã- c-ntra um act- de penh-ra, pretendend- fazer...

I – A massa insolvente não abrange os bens isentos de penhora, isto é os absoluta ou totalmente impenhoráveis e também os relativamente impenhoráveis, a não ser que, quanto a estes, o devedor os...

I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a...

I - O tribunal, confrontado com a penhora de uma pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode...

I - Não tendo a recorrente impugnado o fundamento da tempestividade da oposição à penhora deduzida que o tribunal a quo declarou ser extemporânea, transitou em julgado o assim decidido. II -...

I - A impenhorabilidade relativa do artº 737º nº2 do CPC, que proíbe a penhora dos instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do...

I – A reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e proteccionista. II - Os valores devidos em virtude de acidente de trabalho, previstos na LAT, além de irrenunciáveis, são...

I. Por força da impenhorabilidade (relativa) estabelecida no n.º 1 do artigo 737º do Código de Processo Civil, estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas públicas ou de utilidade...

1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu,...