Imposição de deveres - Jurisprudência Portuguesa

I – A suspensão da execução da prisão subsidiária apenas está subordinada aos pressupostos estabelecidos no n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal, estando excluída a aplicação do regime da suspensão...

I - Os deveres e regras de conduta impostos como condicionante da pena suspensa devem ser escolhidos ponderando a sua adequação e proporcionalidade em face da finalidade preventiva visada com...

1. O dever de pagar a indemnização devida ao lesado como condição da suspensão da execução, é instrumentalizado à prossecução das finalidades das penas, com as limitações e mesmo sacrifícios que lhes...

1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo 143.º do Código Penal. 2. O acto de “empurrar” envolve, em princípio, uma certa violência sobre o corpo de outra pessoa, e...

O art. 51º nº3 do C. Penal apenas prevê a modificação dos deveres impostos e não a sua revogação. Isto é, a lei apenas permite que os termos da condição sejam alterados mas não admite que na fase de...

1 – A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente...