Incompetência do tribunal em razão da matéria - Jurisprudência Portuguesa

I – Os tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na...

I – A Constituição não admite a redução do conceito de família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família “matrimonializada”; constitucionalmente, o casal nascido da união de facto...

1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma...

I-Com a revisão de 2015 o ETAF passou a atribuir à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios decorrentes de situações de vias de facto, em que a Administração actue...

Constitui um litígio jurídico administrativo, cujo julgamento compete aos tribunais administrativos (artigos 1.º/1 e 4.º/1 do ETAF/2004), a ação administrativa especial intentada com vista à anulação...

1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi objecto de decisão pelo tribunal "a quo" por o mesmo se ter declarado incompetente em razão da matéria, por aquela não ser objecto...

I- Estando em causa um incumprimento contratual, a competência dos Tribunais Administrativos depende de esse contrato revestir natureza administrativa, isto é, de ser um acordo de vontades pelo qual...

I Tendo em oposição sido alegada a incompetência do Tribunal em razão da matéria não deve tal situação ser tratada como falta de fundamento de oposição II A competência do Tribunal é como se sabe...