Incompetência material do tribunal - Jurisprudência Portuguesa

I – O art. 99º nº2 do n.C.P.Civil tem subjacente princípios de aproveitamento dos atos e de economia processual que justificam viabilizar-se que a ação transite do tribunal que se declarou...

I - Se a insolvente impugnar o crédito de IVA reclamado pela AT com fundamento na indevida inclusão desse crédito, conforme lhe possibilita o art. 130º nº 1 do CIRE e aquela credora responder à...

Apesar do tribunal se ter declarado liminarmente incompetente, em razão da matéria, não ficam as partes proibidas de apresentar posteriormente requerimentos e de oferecer meios de prova no processo...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I – Tratando-se de causa da competência de tribunais judiciais, a arguição de incompetência material só pode ser feita até ser...

1.– Numa ação especial de autorização judicial, após a citação do Ministério Público e o parente sucessível mais próximo do menor, nos termos e para os efeitos do art. 1014.º, n.º 2, do C.P.C., a...

- A arguição e conhecimento das regras de competência material relativa a tribunais judiciais (cível e trabalho) só pode ter lugar até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este,...

I – Se o que está em causa no pedido reconvencional formulado no processo é apenas, sob o ponto de vista da respectiva legalidade, uma relação jurídica administrativa, seja sob o ângulo da...

I -Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecerem das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por Tribunal pertencente a outra ordem de...