Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. Não tendo o réu demonstrado estar em qualquer das situações previstas no art. 57º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2,...

I - O segurador está obrigado aos deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, configurando estes deveres verdadeiros deveres acessórios de conduta. II - Se a...

I- Não obstante as divergências existentes na jurisprudência e na doutrina sobre esta questão, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e fruição de um bem, constitui em si mesma...

I. No contrato e comodato tem sido entendido que o “uso determinado”, a que se alude no artº 1137.º, do CC, pressupõe uma delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não...

I - O campo de aplicação do princípio da inantingibilidade da obra pública é apenas o das situações de facto que se caracterizem por comportamentos adoptados por uma entidade pública que não...

I – O arrendamento constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial, seja na acção executiva, seja em processo de insolvência,...