O descritor "Ação de anulação" classifica 54 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 47 | 87.0% |
| TRP | 5 | 9.3% |
| TCAS | 1 | 1.9% |
| TRC | 1 | 1.9% |
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