Início da contagem do prazo - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 121º, nº2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro estabelece que os direitos emergentes do contrato de seguro prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que o titular teve...

I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições...

I- O prazo de 30 dias para a propositura da ação a que se refere o artigo 59.º. n.º 2 do CSC é um prazo de caducidade, de natureza substantiva e civil, como decorre da interligação entre os artigos...

I – No caso concreto, não se discute que a anulação da liquidação tem por fundamento uma ilegalidade substantiva inerente à relação jurídica tributária, pelo que se verifica a existência de erro...

I - O período de cessão de rendimentos no incidente de exoneração do passivo restante não se confunde com o início desse período. II - Até ao regime instituído pelo DL nº 79/2017, o legislador não...

I) O direito à acção anulatória contra actos anuláveis caduca com a inércia e o decurso do prazo de três meses sobre a notificação. II) O início da contagem do prazo inicia-se no dia seguinte à...

1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de...