Carreira de inspecção - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 2 do DL nº 229/2005, de 29/12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE/ASEA “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de...

I – De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 3º do DL 229/2005, de 29.12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de...

I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto...

I - É requisito da reclassificação profissional a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira. II - A...

I – Nos termos do artigo 30º do DL nº 98/97, de 26/4, o ingresso na carreira de inspecção superior é feito na categoria de inspector superior, de entre indivíduos com licenciatura adequada ao...

Um inspector de finanças principal do quadro da carreira de inspecção de alto nível da Inspecção-Geral de Finanças, com 8 anos de antiguidade na categoria em 92.03.27 e que, assim, tenha ascendido ao...