Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional que foi deferido pela Autoridade Tributária e Aduaneira a ser cumprido, sem que seja alegada e...

I – Não é contraditória a indicação de que, no caso, se verifica “inexistência/insuficiência” de bens se os autos evidenciam que nas buscas realizadas pelo OEF foram detetados e penhorados bens...

I – São factos principais, para efeito de ilisão da presunção de culpa que impende sobre o revertido, os que, (i) sendo inerentes à devedora originária, justificam a sua insuficiência patrimonial e a...

I – Constitui pressuposto da reversão que a sociedade executada principal não tenha, no momento em que a reversão ocorre, bens suficientes para, através deles, se obter o pagamento da dívida...

I – I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268º, nº 3, da Constituição da...

I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado...

I. Decorre do regime da responsabilidade subsidiária aplicável, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do...

I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da...

A declaração de insolvência da sociedade devedora originária, quando for conhecida no processo de execução fiscal, constitui fundamento bastante para se considerar existir fundada insuficiência do...