I. Circunstância qualificativa da Reincidência; II. Omissão de factos concretos em que assenta o preenchimento do pressuposto material da reincidência; III. Internamento do arguido em...

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1.No Processo Tutelar Educativo n.º 1935/08.8TASXL, do 2°. Juízo do Tribunal de Família e Menores do Seixal foi proferido...

I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que...

1. A norma do artigo 104° do Código Penal (na redacção do Decreto-Lei n° 48/95, de 15 de Março, correspondente ao artigo 103° na redacção originária) institui um regime específico para os casos em...

I - No "furtum rei", o elemento subjectivo está no propósito de fazer sua ou de terceiro a coisa subtraída; no "furtum usus", a ideia do agente é usar a coisa e restitui-la depois. II - O...