Interposição - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n.º 5, alínea d) do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n.º 1, entre outros atos, os...

I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos...

I - A partir da nova redacção dada aos art.º 98.º, 111.º e 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais pelo DL 96/02 deixou de haver dúvidas de que, no tocante à apreciação do mérito profissional e...

O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da data da notificação ao arguido do acórdão, mas da data do depósito deste na secretaria.

A apresentação de alegações dentro do prazo para recorrer contém implícito o requerimento de recurso.

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.