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O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da data da notificação ao arguido do acórdão, mas da data do depósito deste na secretaria.

A apresentação de alegações dentro do prazo para recorrer contém implícito o requerimento de recurso.

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.