I - Segundo o disposto no artigo 53.º, n.º 1 do CPTA não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas...

I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor,...

Se foi anulado processado, incluindo a intervenção do magistrado do MP, proferida nos termos do art. 85.º n.º 5 do C.P.T.A. e veio a ser proferido acórdão no Tribunal Administrativo Sul sem que...

I – Da conjugação do disposto nos art. 145º - G, nº 1, 145º - H, nº 1 do R.G.I.C.S.F., aprovado pelo Dec.-Lei nº 298/92 de 31/12, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei nº 114-A/2014 de 01/08, com as...

Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta...

Apontando a correspondente factualidade alegada para a existência de um direito de regresso do chamante, nada impede o juiz de, perante tal factualidade, admitir o chamamento sob a veste adequada de...

A norma do artigo 15º da LPTA que determina a assistência do representante do Ministério Público às sessões e a sua audição na discussão pelos juizes, reunidos para decidir em conferência, foi...

I - Se o executado intervier nos autos sem arguir logo a falta de citação, tal nulidade fica sanada; II - Assim, se o executado vem opor-se à execução, para além do prazo de vinte dias, após a...