Irregularidade de representação - Jurisprudência Portuguesa

I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da sentença de nomeação de gerente no âmbito de processo especial para nomeação de titular de órgão social porque, na qualidade de destinatária da...

I – Inexiste a invocada nulidade da sentença, nos termos do nº 1-d) do art 615 do CPC, quando o Tribunal de 1ª instância, ao abrigo do princípio da adequação formal e gestão processual, colocou a...

I - Versando o recurso matéria também de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer. II - Neste caso a competência cabe aos TCA.

I - Nos termos do art.º 138.º do CPEREF, o liquidatário judicial cessa funções depois de transitada em julgado a decisão que aprove as contas da liquidação da massa falida, pelo que deixa de ter...

I - Num processo de reclamação de créditos, inserido no âmbito da execução fiscal, a Caixa Geral de Depósitos não pode representar o Estado ao abrigo do art. único do Dec.Lei 608/76, de 24 de Junho,...