I - Passa a ser residente no estrangeiro, para efeito de aplicação do art.º 1º, nº 1, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro e do art.º 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio (Regime Jurídico...

No art.º 5º DL 314/78 de 27/10 com vista à aplicação das medidas tutelares do art.º 18º al.s a) e c), estava em causa a pena concretamente aplicada.

1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem...

I – O regime penal especial para jovens adultos - DL 401/82, de 23/9 – pressupõe na sua aplicação a existência de «sérias razões» para crer que da sua aplicação resultam «reais vantagens» para a...

I - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva...