I - No segmento inicial do nº 2 do artigo 740º do Código de Processo Civil prevê-se uma competência por conexão nos casos em que ainda não haja sido requerida a separação de meações. II - Ao...

I – A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II – A acção com vista à declaração da inexistência...

I - Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A competência para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da...

Os juízos de família e menores não são competentes para tramitar acções comuns instauradas na sequência da remessa, operada em processo de inventario, prevista no art. 1093.º, n.º 1, do...

I.– Os juízos de família e menores são materialmente competentes para apreciar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição de nacionalidade portuguesa,...

A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e...

Tendo sido fixado regime provisório de regulação das responsabilidades parentais da filha menor da Autora e do Réu, no âmbito do qual este ficou obrigado a entregar à Autora, a título de alimentos, a...

1. Conforme claramente resulta do art. 590.º, n.º 1, do C.P.C., a prolação de despacho de indeferimento liminar apenas é possível naquelas situações em que, por determinação legal ou do próprio juiz,...

1. O juízo de família e menores é materialmente incompetente para tramitar a acção de prestação de contas intentada por um ex-cônjuge contra o outro, sendo competentes os juízos cíveis. 2. Declarada...