Junção de documento comprovativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Na redacção do art. 24º, nº 4, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, a letra da lei é unívoca e isenta de dúvidas, no sentido de que é com a junção do documento comprovativo da apresentação do...

Incide sobre o requerente de apoio judiciário, em processo pendente, o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo do respectivo requerimento, para fazer operar a interrupção do prazo em curso.

I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que:...

I - A lei do apoio judiciário, – Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08–prevê no artigo 24., nº 4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário,...

I - A lei do apoio judiciário – Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08 – prevê no art. 24º/4, a interrupção do prazo que estiver em curso, quando o pedido de apoio judiciário, na...

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da...

I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos...

I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos...

Em caso de despedimento ilícito, a necessidade do A./ trabalhador evitar a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. b), do CT/2009 [dedução, às retribuições intercalares, das que auferia entre a data...

I- Para que se possa concluir pela existência de justa causa de despedimento não basta que, em concreto, o comportamento do trabalhador se reconduza ao conceito geral de justa causa previsto na lei:...