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I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente, exigindo – em conformidade - com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade,...

1- No âmbito do procedimento de injunção, regulado no DL 269/98, de 1/9, o legislador distingue a modalidade de notificação a efetuar ao requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, n.º 2, al. a). II - Mostrando-se o pedido...

I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao...

1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os...

1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos...

1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se...

i) Em sede de recurso jurisdicional é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou...

1.1. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº l do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se Cornar necessária em virtude do julgamento proferido na lª instância, é que as...