Lei substantiva - Jurisprudência Portuguesa

I - As normas que regem os prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como as suas causas de suspensão e de interrupção, são normas processuais/materiais que se subordinam ao princípio da...

I - O recurso de revista tem por fundamento específico a violação de lei substantiva - art. 721.º, n.º 1 -, embora o recorrente possa alegar, além disso, a violação da lei do processo, mas apenas...

O artº 508º, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo artº 6º, DL 522/85, de 31/12.

I - É inalterável pelo Supremo Tribunal de Justiça a resposta a um quesito desde que não se encontre qualquer meio de prova com força probatória fixada na lei que mostre ao tribunal, de modo pleno e...