Sumário – (da responsabilidade da Relatora) 1 - As nulidades previstas no art.º 195º, n.º 1, do CPC, são as chamadas nulidades secundárias, atípicas ou inominadas, devendo ser arguidas nos prazos...

I – O CIRE é norteado pela ampla autonomia dos credores, latos poderes do administrador, mormente, no que respeita à liquidação do activo do insolvente, e desjudicialização, confinando-se o papel do...

I- Com a emissão pelo agente de execução do título de transmissão, está feita a venda executiva realizada na modalidade de leilão eletrónico, aplicando-se a esta modalidade de venda, neste concreto...

I - A venda judicial é uma operação complexa, constituída por vários actos complementares, desde a apresentação da proposta, à sua aceitação, ao pagamento dos correspondentes impostos e, finalmente,...

I - Atento o Acórdão de 08/02/2024 do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo C-566/22, o artº 25º nº 1 do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de...

I – No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do...

O prazo de suspensão da venda a que alude o artigo 264.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que termine em dia não útil não se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

1.A apresentação de comprovativo do depósito do preço ao momento do exercício do direito de remição constitui condição de validade do respectivo exercício, ainda que tal depósito possa ser efectuado...

I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição...

Não se justifica admitir as revistas tiradas do acórdão confirmativo da sentença que considerara inadmissível a proposta vencedora, entrada na plataforma um segundo após o encerramento do leilão...