Liberalidade - Jurisprudência Portuguesa

Se em acção de redução de liberalidades inoficiosas, os herdeiros legitimários do falecido não lograram provar todo o acervo hereditário e, por isso, a acção foi julgada improcedente, precludida...

I – Cabe à parte que pretende prevalecer-se da obrigação de restituição fundada na proibição de enriquecimento sem causa o ónus de alegar e provar a falta de causa justificativa do...

I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem, ainda que cabeça de casal, que compete, nos termos...

I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão recorrido respeitou escrupulosamente...

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas...

Os benefícios concedidos a membro fundador de fundação privada de utilidade pública não são susceptíveis de afastar a natureza de liberalidade da doação se não corresponderem a contrapartida pelo...

I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em...

I. No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com espírito de liberalidade e sem intuito de exigir o reembolso, o terceiro realiza uma...

I. A certidão de habilitação de herdeiros e a certidão do registo central de testamentos não são o único meio de prova admissível para demonstrar a determinação dos herdeiros e a sua...

I- Se em acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais um dos outorgantes se compromete a pagar “metade do valor da mensalidade devida ao infantário”, tal cláusula não pode ser...