A falta de apresentação autónoma dos custos unitários previstos pelo Caderno de Encargos e pelo Anexo III do Programa do Concurso determina a exclusão da proposta do concorrente, com fundamento na...

I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou um documento de apresentação obrigatória [lista de preços unitários] não cumpre a exigência da assinatura...

I . Na exata medida em que o preço contratual reflete o valor a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato [cfr. artigo 97º do CCP], imediatamente se conclui que a...

I – A falta de assinatura da lista de preços unitários constitui fundamento de exclusão da proposta, não consubstanciando a preterição de formalidade não essencial. II – A tanto não obsta o facto da...

1. No artigo 61.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos, não se exige um formalismo especial para a evidenciação do modo de suprimento dos erros e omissões, cumprindo-se este preceito se da...

I – Dado o princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, os concorrentes, dentro do prazo do concurso, só podem apresentar esclarecimentos estritamente técnicos sobre elementos da...

Constitui preterição de uma formalidade essencial, concorrencialmente relevante, do procedimento concursal a omissão, na lista de preços unitários que acompanhou uma proposta, do capítulo Rede de...

I - A exigência da apresentação de uma lista de preços unitários, nos termos do disposto nos arts. 72 al. c) e 75 do Dec-Lei n. 235/86, de 18/8, não impede que os concorrentes, além de apresentarem...