(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A sentença não padece do vício da nulidade previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, antes se encontra amplamente fundamentada quando: (i) nela são indicados os...

1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se à relação entre o sujeito e o objeto do ato jurídico, postulando em regra a coincidência entre o sujeito do ato jurídico e o titular...

- Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se...

I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre...

1. Em caso de caducidade do arrendamento por decesso do arrendatário, o subsequente detentor do locado responde pelo prejuízo inerente à privação da coisa causado ao senhorio, a título de...

I - A lei confere ao locatário a possibilidade de se substituir ao locador na reparação do locado ou outras despesas que, pela sua urgência, se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial...

I - O prazo [não inferior a 10 anos] fixado no art. 5.º, n.º 1, da LAR para a duração dos contratos de arrendamento rural ao agricultor empresário, apenas se aplica aos contratos celebrados ex novo e...

I - O princípio da manutenção da identidade da coisa locada implica que não seja possível ao locatário realizar obras que descaracterizem essa coisa, ainda que a transformando em coisa mais...

1 - No contrato de arrendamento, o dono do prédio transfere para o outro contraente o gozo do mesmo prédio na medida da destinação por ambos então fixada. 2 - Após a entrega da coisa ao locatário, o...