I - Os mandados de detenção, nos termos do artigo 116º, nº 2, do Código de Processo Penal, visam assegurar a comparência de quem falta injustificadamente a uma diligência, sempre com o objetivo de...

É prematura a emissão de mandados de detenção para cumprimento imediato de uma pena parcial de 20 dias de prisão, anteriormente perdoada e cujo perdão foi revogado por falta de pagamento das...

I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e modo de subida adequados”) sendo meramente tabelar não forma caso julgado formal. Por isso o efeito do recurso pode ser...

Quis o legislador que a falta de observância das formalidades enumeradas no n.º 2 a 5 do artº 58º não determinasse a nulidade da constituição de arguido, mas apenas a impossibilidade de valerem como...

I– O perdão previsto no art.º 2.º, n.ºs 1, 2, 4 e 7 da Lei n.º 9/2020 é aplicável apenas a reclusos, ou seja, a condenados por decisão transitada em julgado em data anterior à entrada em vigor dessa...

I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta,...

Pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP, a emissão de mandados de detenção visando o cumprimento, pelo condenado, de pena de prisão, imposta por sentença transitada em julgado.

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a...

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a...

I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no...