O descritor "Tribunal da condenação" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 12 | 92.3% |
| STJ | 1 | 7.7% |
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