Manifesta falta de fundamento da pretensão - Jurisprudência Portuguesa

O âmbito de aplicação do despacho liminar de rejeição do requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção...

I– As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (cfr. artigos 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA),...

I - A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, enquanto fundamento de rejeição liminar da providência cautelar reconduz-se a um juízo negativo sobre a verificação de algum dos requisitos...

I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos; II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por...

I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação...

I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação...