O descritor "Providência" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 19 | 79.2% |
| TRL | 3 | 12.5% |
| TRG | 1 | 4.2% |
| TCAN | 1 | 4.2% |
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