Providência - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator): I - As questões de direito que constarem da matéria de facto julgada provada devem considerar-se não escritas, como sucede se a sentença inclui na matéria...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A convenção de reserva de propriedade prevista no art.º 409.º do C.Civil é cativa dos contratos de alienação, tendo o seu domínio de aplicação preferencial no...

I - A interpretação que o juiz a quo deu aos factos indiciariamente provados, padece de erro de julgamento por determinar que, executado o acto suspendendo, a Requerente ficaria numa situação de...

I - Dispõe o artigo 118º, nº 6 do CPTA que: “As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição, não havendo adiamento por falta das testemunhas ou...

I - O decretamento de uma providência cautelar depende, de acordo com o disposto no artigo 120º do CPTA, da verificação cumulativa de três requisitos: o do periculum in mora, o do fumus boni iuris e...

I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos; II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por...

I–O arrolamento previsto no artigo 409.º do Código de Processo Civil tem como objectivo a conservação de bens ou documentos para evitar o respectivo extravio, ocultação ou dissipação, consistindo na...

I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas...

Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo...

I. A impugnação da decisão da matéria de facto só é possível se o Recorrente cumprir os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º, se a alteração pretendida impuser decisão diversa, por força do disposto...