(art.º 663º nº 7 do CPC) 1- O Regulamento (EU) 1215/2012, de 12/12 (doravante Regulamento), vinculativo para todos os Estados Membros, é aplicável em matéria civil e comercial, independentemente da...

1. Os regulamentos europeus e os instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas processuais portuguesas. 2. Não resultando do termos do contrato que as partes tenham celebrado convenção...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Tratando-se de matéria contratual, a acção deve ser proposta perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em...

I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no...

I – É competente internacionalmente o tribunal português para conhecer um litígio que tenha por objecto matéria contratual quando for o do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em...

I- A incompetência internacional, enquanto pressuposto processual, deve aferir- se pelo objecto do litígio, tal como é configurado na petição inicial. II- De harmonia com o princípio da primazia do...